Regularização

Por que regularizar um imóvel na prefeitura?

Ter uma escritura regularizada é importante para que sua construção esteja de acordo com a lei e também para que você̂ não precise pagar multas e outras taxas por conta da irregularidade.

Caso isso aconteça, o proprietário poderá sofrer consequências como:

• Multa
• Não obter o Alvará de funcionamento (caso o imóvel seja comercial)
• Sofrer a desvalorização do imóvel devido a falta de documentação
• Impossibilidade de vender o imóvel por meio de financiamento
• O imóvel não poderá ser herdado, em caso de falecimento do proprietário
• Perda da possibilidade de duplicar ou triplicar o valor do imóvel, por não estar regularizado

O que pode deixar meu imóvel irregular?

– Na parte de instituição de condomínio

Muitos fatores podem deixar seu imóvel irregular, e com os documentos pendentes prefeitura. Entender quais são as pendências que estão deixando seu imóvel irregular, é importante para conseguir definir qual medida devem ser tomadas.

Algumas das irregularidades mais comuns são:

• Imóvel no nome de outra pessoa que não é o proprietário efetivo;
• Imóvel que não possui registro em cartório;
• Edificações sem registro na Prefeitura (assim o proprietário paga IPTU apenas pelo terreno e não proporcionalmente à área construída);
• Planta e projeto de imóvel desatualizados depois de alterações na construção original e reformas.
• Projeto aprovado, entretanto, não possui o Habite-se, algo essencial para garantir a regularidade do imóvel.
• O Habite-se foi expedido, porém a construção não foi averbada no registro de imóveis.

A Prefeitura precisa estar ciente de qualquer obra, alteração ou modificação que ocorra em sua residência. Seja construção total ou parcial, ampliação, abertura de logradouros, demolição. Para a regularização do local ou obra deve ser feito um levantamento das medidas da área construída, e assim montando um projeto e anexando junto a prefeitura do seu município para finalização das pendencia existentes.